Novo Código de Posturas em Pelotas
O prefeito Adolfo Antonio Fetter sancionou, na última semana, o novo Código de Posturas de Pelotas que, em sintonia com o Plano Diretor, com o Código de Obras e com a Lei de Aparato Publicitário, regula a forma de relação entre a população e o poder público municipal.
O secretário de Gestão Urbana, Luciano Oleiro, diz que o Código atual foi criado pelo Executivo, e nos últimos três anos analisado pelo Legislativo e pela sociedade, por meio de audiências públicas. Para ele, as emendas propostas foram muito bem recebidas, “pois a comunicação não é possível sem a sintonia dos setores e das demais leis”, resumiu.
Entre as modificações estão multas para quem jogar lixo em via pública, para os donos de cachorros e cavalos que deixarem os excrementos dos animais nas ruas. Também fica proibida a utilização de aparelhos de som, em postos de combustível, que possam ocasionar transtornos à vizinhança e perturbação do sossego público.
O secretário de Gestão Urbana diz que os artigos do Código podem ser combinados e as multas são cumulativas, caso um ato transgrida mais de uma regra. O pagamento da multa não anula a responsabilidade de corrigir a falha apontada, mas em qualquer dos casos há espaço para defesa, que poderá, de forma técnica ou jurídica ser aceita ou não. Nos casos em que não houver explicitamente a progressão da aplicação da multa na reincidência, será aplicada em dobro.
Qualquer cidadão, desde que se identifique, poderá denunciar atos que transgridam os dispositivos das posturas, leis e regulamento municipais. A administração pública manterá em sigilo o nome do denunciante.
A responsabilidade pela notificação e autuação dos infratores é dos agentes fiscais da Secretaria de Gestão Urbana (SGU). Até outubro o valor da URM é R$ 72,35.
Mais informações podem ser obtidas na SGU pelo telefone 3284-4401, ou no Centro Administrativo Professor Araújo, localizado na rua Professor Araújo, 1.653.
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